Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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67 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 10152-31.2014.5.01.0207
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica de direito individual ou homogêneo, adequa-se à ao Tema 861 do ementário de repercussão geral do…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11161-75.2013.5.01.0041
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo " separação dos poderes, à reserva do possível e ao princípio orçamentário - dano moral coletivo " a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 1253-95.2017.5.12.0057
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1589-35.2017.5.17.0001
Quanto aos capítulos "negativa de prestação jurisdicional pelo eg.
23
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 338-24.2018.5.07.0001
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001126-38.2017.5.02.0472
Em relação aos tópicos "estabilidade prevista em norma coletiva" e "manutenção vitalícia do plano de saúde", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100844-85.2016.5.01.0343
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 655 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-RR 80-18.2019.5.11.0017
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário quanto ao tópico "dano moral coletivo", uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 880 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "…
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 725-66.2018.5.09.0071
Quanto ao capítulo "responsabilidade civil do empregador. acidente de trabalho. carteiro. uso de motocicleta", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 106-31.2019.5.09.0127
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo "indenização por danos morais" a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 880 do ementário temático de repercussão geral, em que a Suprema…
09
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 100023-51.2016.5.01.0062
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, "a", do CPC (Temas 181, 339, 655 e 660, do STF).
16
MAI 2025
STFARE 1.536.071 AgR
Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se apontava a inconstitucionalidade da imposição de cumprimento da cota legal de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT, com…
12
MAI 2025
STFRcl 67.231 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, ante a não verificação de equívoco na observância, pela Corte de origem, da sistemática da repercussão geral.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10277-73.2021.5.03.0085
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
MAI 2025
TSTAg-RR 1694-50.2010.5.01.0341
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria " dano material atualização do débito ", em razão da incidência do óbice previsto nas Súmulas de n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal .
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