Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.186.397

Lesão corporal contra mulher (art. 129, §13, CP)

Agravo regimental interposto por Reginaldo Rodrigues Teixeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no artigo 129,…

• Direito Penal
• Lesão corporal contra mulher (art. 129, §13, CP)
• +5

STJAgRg no HC 1.067.489

Competência jurisdicional: vara criminal especializada em crimes contra crianças e adolescentes

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, em que se pleiteia a nulidade absoluta do processo de origem por incompetência material do Juízo que proferiu condenação criminal.

• Processo Penal
• Competência jurisdicional
• +4

STJAgRg no AREsp 3.160.152

Estupro de vulnerável: competência

A insurgência sustenta que o Tema 1.186/STJ atrairia, sempre, a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quando a vítima é do sexo feminino, inclusive crianças e adolescentes.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +5

STJAgRg nos EREsp 1.913.762

Competência do juizado de violência doméstica: presunção de vulnerabilidade da mulher

Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial interposto contra decisão que, com fundamento na Súmula n. 168/STJ, indeferiu liminarmente embargos de divergência.

• Processo Penal
• Competência do juizado de violência doméstica
• +2

STJHC 1.073.949

Violência doméstica e familiar contra a mulher: institutos despenalizadores

A análise da pretensão relativa à aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 não é possível em habeas corpus, por não ter sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.

• Processo Penal
• Violência doméstica e familiar contra a mulher
• +5

STJAgRg no HC 1.066.313

Execução penal: indulto previsto no decreto n. 12.338/2024

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, visando ao reconhecimento…

• Direito Penal
• Execução penal
• +2

STJAgRg no AREsp 2.702.996

Atentado violento ao pudor: impossibilidade

O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.

• Direito Penal
• Atentado violento ao pudor
• +1

STJEDcl no REsp 2.015.598

D ireito processual penal: competência

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que fixou tese no Tema Repetitivo n. 1186, afirmando que a condição de gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é suficiente para atrair a…

• Direito Penal
• D ireito processual penal
• +4

STJEDcl no REsp 2.015.598

Competência: violência doméstica e familiar contra mulher menor de idade

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que fixou tese jurídica no Tema Repetitivo n. 1186, afirmando que o gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única e suficiente…

• Processo Penal
• Competência
• +2

STJAREsp 2.763.567

AREsp 2.763.567

Trata-se agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, ao dar parcial provimento ao apelo defensivo, desclassificou a…

STJAgRg no AREsp 2.632.144

Violência doméstica e familiar contra a mulher: subjugação do gênero feminino

Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.

• Direito Penal
• Violência doméstica e familiar contra a mulher
• +5

STJREsp 2.015.598

Estupro de vulnerável: violência doméstica e familiar

Atendimento ao disposto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do STJ.

• Processo Penal
• Estupro de vulnerável
• +5