Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
26
NOV 2024
STFRcl 67.821 AgR
Cuida-se de agravo regimental contra decisão em que consignada (i) a correta aplicação do Tema 181 e (ii) a inviabilidade da reclamação quando a decisão do Supremo Tribunal Federal cuja autoridade se pretende preservar é posterior ao ato reclamado.
26
NOV 2024
STFARE 1.519.346 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. irresignação da defesa em sede de recurso extraordinário. questionamentos sobre pressupostos de admissibilidade do recurso.…
26
NOV 2024
STFRcl 67.670 AgR-ED
O embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Apenas pretende rediscutir matéria já analisada e decidida.
18
NOV 2024
STFRcl 54.120 AgR
Agravo regimental em reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral, ante decisão do Tribunal Superior do Trabalho que inadmite recurso extraordinário por…
18
NOV 2024
STFARE 1.384.379 ED-AgR
A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
18
NOV 2024
STFARE 1.515.027 AgR
O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Tema nº 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter…
18
NOV 2024
STFARE 1.453.795 AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.
12
NOV 2024
STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.116.867
Agravo regimental interposto contra a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, e, no mais, não admitiu o…
12
NOV 2024
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.094.820
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF, e o…
12
NOV 2024
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.544.510
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 103 e 181 do STF.
12
NOV 2024
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.464.510
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660, 895 e 181 do STF.
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 103800-76.2009.5.05.0612
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 10920-14.2017.5.03.0136
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 920-48.2012.5.02.0203
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1001743-25.2019.5.02.0020
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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