Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 21241-87.2016.5.04.0016

Diferenças salariais: horas extraordinárias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-E-ED-Ag-AIRR 1750-77.2011.5.09.0195

Desconsideração da personalidade jurídica: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Desconsideração da personalidade jurídica
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 24362-88.2020.5.24.0061

Nulidade da citação: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade da citação
+3

AGO 2026

TSTAg-RR 10384-86.2020.5.03.0042

Excesso de execução: alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Excesso de execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10578-32.2015.5.01.0070

Enquadramento do empregado como financiário: inexistência de aderência aos temas 725 e 383 do STF

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Enquadramento do empregado como financiário
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-AIRR 12129-30.2017.5.03.0035

Nulidade da justa causa: comprovação da veracidade dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da justa causa
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.103.259

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ.

Direito Constitucional
Negativa de seguimento a recurso extraordinário
+2

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 31600-77.2007.5.15.0090

Limitaçao dos juros de mora: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Limitaçao dos juros de mora
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11033-44.2022.5.03.0054

PPR 2017: termo aditivo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
PPR 2017
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 778-69.2017.5.23.0046

Execução: contribuição previdenciária

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 357-50.2023.5.14.0004

Compensação das progressões salariais por antiguidade em execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Compensação das progressões salariais por antiguidade em execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1608-24.2016.5.05.0611

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000888-21.2019.5.02.0384

Segundos embargos de declaração: não configuração

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Segundos embargos de declaração
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 2273-91.2022.5.07.0023

Competência da justiça do trabalho: prescrição

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Competência da justiça do trabalho
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1596-61.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Prescrição
+3

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