Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-AIRR 20794-53.2021.5.04.0104

Diferenças salariais: aplicação de óbice processual contido na súmula 126

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Diferenças salariais
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20425-77.2017.5.04.0111

Deserção do recurso ordinário: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 297 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Deserção do recurso ordinário
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24-18.2022.5.06.0211

Compensação por dano moral: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Compensação por dano moral
+3

AGO 2026

TSTAg-RR 100617-64.2019.5.01.0481

Multa do artigo 467 da CLT: juros e correção monetária

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Multa do artigo 467 da CLT
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1174-61.2018.5.05.0612

Segundos embargos de declaração: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Segundos embargos de declaração
+3

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1502-45.2010.5.15.0045

Execução: benefício de ordem

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1657-62.2016.5.05.0612

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100093-59.2020.5.01.0343

Empregado admitido antes da privatização da csn: manutenção do plano de saúde

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Empregado admitido antes da privatização da csn
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 1000088-90.2016.5.02.0030

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

O Órgão Especial, por meio do acórdão embargado, manteve a decisão denegatória dos recursos extraordinários das reclamadas, por ausência de repercussão geral, nos termos das teses fixadas pelo STF nos Temas 181 e 660.

Direito Civil
Competência da justiça do trabalho
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 3195-37.2013.5.02.0040

Execução: diferenças salarias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 378-15.2019.5.08.0010

Vínculo de emprego: inexistência de aderência ao tema 725 do STF

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Vínculo de emprego
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1443-28.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Prescrição
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-Emb-EDCiv-RR 73-54.2020.5.09.0661

Compensação por dano moral: restrição ao uso do banheiro

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Compensação por dano moral
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 10775-22.2022.5.15.0144

Piso nacional do magistério: diferenças salariais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Piso nacional do magistério
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.250.804

Ausência de repercussão geral: pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, bem como à suposta ofensa…

Direito Constitucional
Ausência de repercussão geral
+2

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