Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-Emb-AIRR 1287-14.2016.5.10.0105

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Grupo econômico
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 82669-85.2014.5.22.0001

Horas extraordinárias: controle de jornada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 2994-85.2012.5.02.0038

Acidente de trabalho: culpa exclusiva da vítima não comprovada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Acidente de trabalho
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11323-62.2017.5.18.0007

Benefícios da justiça gratuita: multa por embargos de declaração protelatórios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Benefícios da justiça gratuita
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1001158-72.2021.5.02.0029

Reconhecimento de vínculo empregatício: óbice processual da súmula 126/TST

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Reconhecimento de vínculo empregatício
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 272-20.2020.5.09.0130

Grupo econômico por coordenação: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Grupo econômico por coordenação
+3

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-E-ED-RR 10088-25.2013.5.14.0003

Instalação de sistemas de segurança: agências que executam o serviço postal financeiro

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Instalação de sistemas de segurança
+4

AGO 2026

TSTAg-AIRR 11919-29.2015.5.18.0003

Ausência de delimitação dos valores impugnados: óbice do art. 896-a da CLT

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

Processo Civil
Ausência de delimitação dos valores impugnados
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1103-25.2017.5.12.0022

Execução: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-Emb-AIRR 10774-25.2017.5.03.0054

Adequação da via processual eleita: aplicação de óbice processual contido na súmula 353 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Adequação da via processual eleita
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100521-47.2020.5.01.0341

Ilegitimidade do sindicato e prescrição extintiva

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Ilegitimidade do sindicato e prescrição extintiva
+4

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10790-27.2016.5.03.0017

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Nulidade da dispensa
+5

AGO 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1236-29.2021.5.06.0011

Justa causa: não cumprimento da exigência contida no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Justa causa
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 2109-29.2022.5.07.0023

Execução individual: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução individual
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24315-17.2020.5.24.0061

Sucessão de empresa em estado de falência: aplicação de óbice processual contido no artigo 896-a, § 1º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Sucessão de empresa em estado de falência
+3

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