Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 24-14.2017.5.02.0014

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+1

AGO 2026

TSTAg-AIRR 11023-07.2015.5.01.0343

Horas in itinere: tempo à disposição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Horas in itinere
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10415-45.2022.5.18.0131

Intervalo intrajornada: multa por embargos de declaração protelatórios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Intervalo intrajornada
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1770-59.2010.5.02.0046

Execução: diferença de complementação de aposentadoria

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 260-93.2021.5.09.0025

Fraude à execução: penhora sobre participação acionária do embargante de terceiro

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Fraude à execução
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1038-32.2014.5.03.0007

Erro grosseiro: aplicação de óbice processual contido na orientação jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Erro grosseiro
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10115-73.2021.5.03.0022

Extinção do contrato de trabalho: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Extinção do contrato de trabalho
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10187-51.2020.5.03.0101

Deserção do recurso de revista: alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Deserção do recurso de revista
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no REsp 2.187.346

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que, em parte, negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

Direito Constitucional
Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 1120-93.2022.5.07.0032

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100421-92.2020.5.01.0341

Prescrição: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 214 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Prescrição
+3

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10268-14.2021.5.03.0182

Diferença salarial: plano de cargos e salários

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Diferença salarial
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 100376-82.2020.5.01.0343

Ilegitimidade do sindicato: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Ilegitimidade do sindicato
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10304-06.2020.5.03.0113

Execução: impugnação dos cálculos

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 11-38.2019.5.06.0271

Responsabilidade subsidiária: redirecionamento da execução

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Responsabilidade subsidiária
+4

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