Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
06
JUN 2025
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0010771-10.2020.5.03.0137
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
06
JUN 2025
STFARE 1.541.796 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. questionamento sobre pressupostos de admissibilidade de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no âmbito do superior tribunal de justiça. matéria com repercussão…
06
JUN 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020479-07.2017.5.04.0511
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181 e 188 do STF).
06
JUN 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010820-63.2020.5.03.0036
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
06
JUN 2025
STFARE 1.537.741 AgR-ED
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
30
MAI 2025
STFRcl 73.329 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional movida em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em sede de agravo em recurso extraordinário, manteve negativa de seguimento ao apelo, em aplicação dos Temas 181 e 197 da Repercussão Geral.
30
MAI 2025
STFRcl 73.428 AgR
A admissibilidade de recurso especial é matéria de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral.
27
MAI 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.454.564
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF, e afastou…
27
MAI 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.501.547
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,…
27
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.564.223
Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.
27
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.622.732
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
27
MAI 2025
STJAgInt no RE no AgInt no RtPaut no REsp 1.795.652
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 181 do STF, e na inaplicabilidade, ao caso, do Tema n.…
20
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.134.121
Agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182 do STJ.
16
MAI 2025
STFRcl 77.966 ED
Trata-se de reclamação constitucional proposta contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
13
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.896.757
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339, 660, 181 e 1.199 do STF.
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