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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

18

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 6-90.2017.5.02.0014

Bem de família: impenhorabilidade

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Bem de família
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-ARR 11342-35.2017.5.03.0153

Diferenças salariais: plano de cargos e salários

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Diferenças salariais
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11065-81.2019.5.18.0201

Horas de sobreaviso: adicional de periculosidade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Horas de sobreaviso
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 70200-19.2007.5.05.0003

Valor arbitrado a título por danos morais e materiais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Valor arbitrado a título por danos morais e materiais
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-ED-RRAg 10431-58.2019.5.03.0054

Programa de participação nos resultados: termo aditivo ppr 2017

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Programa de participação nos resultados
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 1026-50.2022.5.17.0006

Reflexo das horas extraordinárias em férias e 13º salário

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Reflexo das horas extraordinárias em férias e 13º salário
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1407-24.2013.5.02.0028

Horas extraordinárias: cargo de confiança

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

18

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 100949-31.2017.5.01.0051

Multa do art. 1.021, §4º, do CPC: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 100611-52.2020.5.01.0342

Ilegitimidade passiva do sindicato: prescrição

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Ilegitimidade passiva do sindicato
  • +5

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