Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
30
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0001361-94.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
30
OUT 2025
TSTAg-RE-EDCiv-AIRR 0002267-84.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
24
OUT 2025
STFRcl 81.712 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não haver identidade material entre o ato reclamado e o decidido no ARE 1.121.633 (Tema 1.046/RG), bem assim por não estar configurada a usurpação da competência do STF.
24
OUT 2025
STFRcl 85.438 AgR
O instituto da Repercussão Geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (artigo 102, § 3º, da Constituição da República), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário,…
21
OUT 2025
STJAgRg no RE nos EAREsp 2.793.149
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 182 do STF.
17
OUT 2025
STFRcl 80.016 AgR
Agravo regimental em reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral, ante decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmite recurso extraordinário por…
17
OUT 2025
STFARE 1.481.693 AgR-segundo-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
17
OUT 2025
STFHC 261.759 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. processual penal. negativa de seguimento a recurso extraordinário da defesa. aplicação dos temas 181 e 339 da repercussão geral pelo superior tribunal de justiça. não cabimento de habeas corpus. precedentes. pressupostos…
10
OUT 2025
STFRcl 81.390 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 181 da sistemática da repercussão geral. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que…
10
OUT 2025
STFRcl 81.110 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal e processual penal. recurso extraordinário. decisão de inadmissibilidade que aplica a sistemática da repercussão geral tema 181. RE 598.365. ausência de teratologia na decisão ora reclamada. alegação de usurpação de…
10
OUT 2025
STFRcl 84.187 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmada usurpação de competência desta Suprema Corte e desrespeito ao que decidido no RE 598.365 RG/MG (Tema 181 da Repercussão Geral).
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 10670-65.2014.5.15.0131
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10700-60.2018.5.03.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10279-64.2022.5.03.0002
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 895-24.2022.5.19.0005
A tese fixada pelo STF no Tema 401 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que "a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos…
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