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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

11

SET 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000131-77.2023.5.20.0004

Rescisão do contrato: justa causa

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão do contrato
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000583-07.2021.5.06.0341

Deserção: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0010024-91.2021.5.03.0180

Empregado público: dispensa sem justa causa

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Empregado público
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 1000088-04.2020.5.02.0466

Justiça gratuita: pessoa jurídica

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +3

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0101101-79.2019.5.01.0481

Multa do art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083

Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-Ag-AIRR 0010872-82.2015.5.01.0006

Deserção: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000199-89.2015.5.03.0033

Preliminar do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 1000150-11.2020.5.02.0089

Gratificação variável: indenização por danos morais

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação variável
  • +4

08

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.606.257

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +1

08

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.859.768

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +1

08

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.900.932

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 197 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +3

08

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.918.766

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • Negativa de seguimento

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