Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.227.757
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que: (i) o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral;
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 232.924
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.478.510
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.202.831
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AREsp 2.625.985
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.626.256
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.140.838
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.182.098
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.883.632
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 181 e 339 exarados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
SET 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.202.795
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
23
SET 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 3.202.290
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
18
SET 2026
STFRcl 98.798 AgR
O Superior Tribunal de Justiça — STJ aplicou o Tema 339 da Repercussão Geral para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo regimental.
18
SET 2026
STFRcl 99.122 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta por afirmada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
18
SET 2026
STFRcl 97.248 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação ajuizada contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram recurso extraordinário, com fundamento nos temas 339 e 181 da repercussão geral.
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100545-38.2021.5.01.0245
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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