Jurisprudências
Decisões que citam
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
15
MAI 2026
STFRcl 93.422 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. trabalhista. socorrista do serviço de atendimento móvel de urgência – samu. controvérsia sobre o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças referentes ao adicional…
15
MAI 2026
STFRcl 90.287 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ao fundamento de que, na hipótese, o processo já foi submetido ao Supremo Tribunal Federal, além de não se verificar teratologia no ato reclamado.
04
MAI 2026
STFRcl 91.950 AgR
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) atuou nos limites de sua competência, não havendo excepcionalidade que justifique o cabimento da reclamação por alegada má aplicação do Tema nº 1.359 da RG na análise do recurso extraordinário e do agravo…
17
ABR 2026
STFRcl 91.948 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 37, à ação direta de inconstitucionalidade n. 3.469 e ao recurso extraordinário com agravo n. 748.371-rg, tema 660: inocorrência. inadmissão do recurso extraordinário…
17
ABR 2026
STFRcl 90.286 AgR
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atuou nos limites de sua competência, não havendo excepcionalidade que justifique o cabimento da reclamação por alegada má aplicação do Tema nº 1.359 da RG na análise do recurso extraordinário e do agravo interno,…
13
ABR 2026
STFARE 1.577.385 AgR-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, considerando a natureza meramente reflexa de eventual ofensa à Constituição, além do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
27
MAR 2026
STFRcl 90.847 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
25
NOV 2025
STFRcl 85.051 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. base de cálculo do adicional por tempo de serviço. decisão pela qual inadmitido o recurso extraordinário. alegada má aplicação do tema 1.359 da repercussão geral na origem: inocorrência. precedentes agravo…
25
NOV 2025
STFRcl 86.315 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal, à Súmula Vinculante 37 e ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 563.965/RN (Tema 41…
25
SET 2025
STFRE 1.522.507 RG-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese no regime da repercussão (Tema 1.359/RG) nos seguintes termos: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a legitimidade para o cumprimento individual de…
06
JUN 2025
STFRcl 78.085 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 590.260/SP (Tema 139 da Repercussão Geral).
06
MAI 2025
STFARE 1.533.714 AgR-segundo
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. ação de cobrança. contratação temporária. adicional noturno. acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada pelo supremo tribunal federal. RE 1.066.677. tema 551 da repercussão…
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