Jurisprudências
STFRcl 85.051 AgR
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Base de cálculo do adicional por tempo de serviço
- Decisão pela qual inadmitido o recurso extraordinário
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO PELA QUAL INADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 1.359 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.