Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.