Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11023-81.2013.5.06.0102
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101319-44.2017.5.01.0072
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0020578-81.2015.5.04.0014
Nos termos da Súmula 338, III, do TST, “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada…
15
OUT 2024
TSTAIRR 0011230-11.2022.5.18.0012
Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR-AIRR 0000584-59.2021.5.23.0004
Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado.
14
OUT 2024
TSTRRAg 0010476-05.2022.5.03.0039
O recurso de revista obreiro, em relação às horas extras, à invalidade do controle de jornada e aos honorários advocatícios não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, a par de o apelo esbarrar nos óbices invocados no despacho denegatório…
02
OUT 2024
TSTRR 1544-53.2016.5.06.0007
Reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. Diante de possível violação do art. 844 da CLT, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
25
SET 2024
TSTAg-ARR 590-91.2014.5.09.0007
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
SET 2024
TSTRRAg-RRAg 0000864-38.2020.5.06.0101
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
28
AGO 2024
TSTRRAg 836-67.2013.5.03.0079
Para se concluir pela contrariedade à Súmula 287 do TST, como pretendido pelo reclamado, necessário seria a superação da premissa fática de que o autor não detinha amplos poderes.
22
AGO 2024
TSTAg-E-ED-RR 737-04.2020.5.20.0007
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
23
ABR 2024
TSTRR 46200-79.2007.5.15.0001
Nos termos do art. 950 do Código Civil, o que autoriza o pagamento mensal a título de indenização por danos materiais é incapacitação laboral ou a redução da capacidade de trabalho.
03
MAR 2021
TSTRR 0021542-95.2015.5.04.0007
O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto apresentados pela reclamada foram considerados inválidos como meio de prova, pois apresentam marcação invariável do horário de trabalho.
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