Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010172-31.2020.5.03.0021
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbices processuais (art. 896, § 1º-A, II, da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-I do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001451-45.2020.5.02.0201
O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
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DEZ 2024
TSTRRAg 11087-12.2017.5.03.0013
O Tribunal Regional reconheceu a competência desta justiça especializada para apreciar a pretensão relativa aos recolhimentos das contribuições devidas à Previ sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000137-78.2023.5.20.0006
O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os…
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DEZ 2024
TSTRR 557-10.2014.5.20.0003
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
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DEZ 2024
TSTRR 955-97.2011.5.15.0100
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
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DEZ 2024
TSTRRAg 1001570-80.2016.5.02.0351
O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou expressamente que "restou caracterizado o contrato de empreitada entre as reclamadas e a…
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DEZ 2024
TSTRRAg 11874-28.2015.5.18.0002
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 326-13.2021.5.13.0009
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - A atribuição de competência ao relator para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não…
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DEZ 2024
TSTRRAg 973-46.2017.5.10.0004
Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que " não havendo outro elemento de prova apto a invalidar ou desconstituir a conclusão do laudo técnico apresentado, este deve prevalecer " (págs. 465).
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DEZ 2024
TSTARR 20173-12.2016.5.04.0531
Cotejando o teor da decisão recorrida com o pedido de reforma, verifica-se que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o empregado eletricitário, admitido antes da vigência da Lei n.º 12.740/2012, tem…
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DEZ 2024
TSTRR 250-36.2017.5.20.0008
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento das horas extras.
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DEZ 2024
TSTAg-RR 20408-10.2022.5.04.0291
Cinge-se a controvérsia em saber se aos contratos firmados antes, mas encerrados após a vigência da Lei nº 13.874/2019, aplica-se a nova redação do art. 74, §2º, da CLT.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000768-72.2022.5.02.0254
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST .
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100514-30.2017.5.01.0060
Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
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