Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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DEZ 2024
TSTAIRR 25784-77.2017.5.24.0005
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, consignou a possibilidade do controle de jornada em razão de confissão do preposto da reclamada, fato também corroborado pela prova testemunhal.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 80-73.2022.5.07.0033
Nos termos do item I da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento, está preclusa a alegação alusiva à aplicação da Súmula 338, I, do TST, porquanto o Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da argumentação apresentada nas razões do…
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DEZ 2024
TSTAIRR 1090-21.2022.5.06.0312
No caso, o Regional assentou que a empregadora do reclamante não se confunde com uma instituição financeira, ainda que possua em seu objeto social a administração de cartão de crédito e que o reclamante, no exercício da atividade de consultor de vendas, não…
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DEZ 2024
TSTRRAg 10704-72.2016.5.03.0044
A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, inclusive o depoimento do preposto da reclamada, concluiu que o reclamante exercia as mesmas funções que os paradigmas com a mesma qualidade técnica, durante todo o período imprescrito, e que a…
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DEZ 2024
TSTRRAg 1001881-97.2017.5.02.0719
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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DEZ 2024
TSTRRAg 10587-39.2017.5.15.0068
A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.
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DEZ 2024
TSTAIRR 454-26.2020.5.05.0030
No caso, verificado o decurso do prazo em 11/11/2020, a revelia foi regularmente aplicada, ante a apresentação da contestação de forma extemporânea, não havendo falar em cerceamento de defesa, no particular. Ilesos, pois, os dispositivos invocados.
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DEZ 2024
TSTRRAg 1008-45.2018.5.06.0145
Assim, a agravante entende que a decisão referida deve ser revista ante a demonstração de afronta ao direito do contraditório e o devido processo legal, pois a alteração no posicionamento do juízo quanto a aplicação da confissão do reclamante impediu que…
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DEZ 2024
TSTRRAg 21059-63.2018.5.04.0006
O Tribunal Regional majorou a verba honorária sucumbencial, em montante equivalente a 10% sobre a base já definida na sentença, de acordo com as regras do artigo 791-A, caput , da CLT.
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DEZ 2024
TSTRRAg 1002805-53.2017.5.02.0511
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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DEZ 2024
TSTRRAg 432-05.2019.5.06.0311
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
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DEZ 2024
TSTRRAg 1486-66.2016.5.05.0431
A reclamante suscitou nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, em síntese sob o argumento de que o Colegiado Regional não teria se manifestado acerca do ônus da prova da reclamada de juntar cartões de ponto, nos moldes da Súmula…
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DEZ 2024
TSTRR 1000761-20.2017.5.02.0072
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1000222-77.2016.5.02.0205
SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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DEZ 2024
TSTAIRR 221-52.2023.5.10.0008
A Corte Regional manteve a sentença que reconhecera a veracidade da jornada declinada na petição inicial em relação aos períodos em que a reclamada não juntou os controles de jornada do empregado.
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