Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000071-69.2022.5.09.0029
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100539-46.2023.5.01.0282
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001547-80.2018.5.02.0023
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000137-25.2023.5.02.0471
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
06
MAR 2025
TSTAIRR 902-51.2019.5.05.0121
Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993,…
06
MAR 2025
TSTAIRR 10232-25.2023.5.03.0077
A Corte Regional manteve a sentença que reconhecera a veracidade da jornada declinada na petição inicial em relação aos períodos em que a reclamada não juntou os controles de jornada do empregado.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010808-24.2021.5.03.0033
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000842-37.2016.5.05.0007
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por…
05
MAR 2025
TSTAIRR 1000767-18.2020.5.02.0720
O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova oral produzida, concluiu pela inexistência de conduta ilícita do empregador a ensejar a configuração de assédio moral e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de…
05
MAR 2025
TSTAIRR 0000481-93.2022.5.07.0026
Tratando-se de empresa privada, a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou incontroverso nos autos.
28
FEV 2025
TSTAIRR 0000966-80.2022.5.17.0005
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.
28
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000738-18.2022.5.20.0007
Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha…
26
FEV 2025
TSTAIRR 234-12.2017.5.08.0107
Diversamente do que alega a reclamada, o col. Tribunal Regional, após valorar a prova produzida, concluiu pela configuração de grupo econômico, em razão de ambas as reclamadas terem administrador comum e exercerem a mesma atividade.
26
FEV 2025
TSTAg-RR 487-12.2019.5.13.0003
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento de horas extras.
26
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 20354-72.2021.5.04.0002
Debate sobre a incidência da Súmula 338, I, do TST, em detrimento da diretriz da OJ 233 da SBDI-I do TST, a períodos em que não apresentados controles de jornada.
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