TSTAIRR 10232-25.2023.5.03.0077
Horas extras: apresentação parcial dos
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Apresentação parcial dos
- Controles de jornada
- Ônus da prova
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS - CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA - 338, I, TST. A Corte Regional manteve a sentença que reconhecera a veracidade da jornada declinada na petição inicial em relação aos períodos em que a reclamada não juntou os controles de jornada do empregado. Segundo se constata do acórdão recorrido, a reclamada não anexou a integralidade dos registros de ponto e não logrou produzir provas de modo a elidir a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial. Portanto, nessas circunstâncias, constata-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 338, item I, do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Controle de Jornada