Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001123-32.2023.5.07.0026
O Tribunal Regional, mantendo a sentença por seus fundamentos, reconheceu a licitude da terceirização efetivada e manteve a responsabilidade subsidiária com fundamento na Súmula nº 331 IV e VI, do TST.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000160-71.2022.5.02.0255
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento para manter a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
22
MAI 2025
TSTARR 1001079-59.2017.5.02.0312
Quanto à alegação de suposta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o autor não interpôs embargos declaratórios, solicitando ao Tribunal Regional que suprisse a alegada omissão relativa ao cerceamento do direito de defesa, de sorte que,…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000394-46.2014.5.02.0251
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 342-19.2022.5.06.0011
A questão relativa às horas extraordinárias oferece transcendência econômica , haja vista que se trata de empresa individual e os pedidos quanto a essa verba importam em valor superior a R$100.000,00.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 4281-30.2013.5.12.0019
O Tribunal Regional, amparado na análise do caderno probatório, concluiu que os registros de ponto apresentados não registravam todo labor efetivamente prestado pelo trabalhador.
22
MAI 2025
TSTAIRR 21490-39.2015.5.04.0221
Uma vez que o verbete sumular indicado não guarda pertinência com o assunto debatido nos autos e as decisões colacionadas não atendem aos termos do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, é imperioso se concluir que o apelo se mostra mal aparelhado,…
22
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10061-68.2017.5.03.0048
Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise.
21
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 477-29.2020.5.09.0072
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos…
21
MAI 2025
TSTAIRR 20527-26.2016.5.04.0761
A despeito do debate acerca da inaplicabilidade do artigo 58, § 2º, da CLT à categoria profissional regida pela Lei nº 5.811/1972, o Tribunal Regional assentou expressamente que restou apurada a existência de transporte público regular em horários…
21
MAI 2025
TSTAIRR 580-80.2013.5.02.0038
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1054-39.2017.5.05.0002
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
21
MAI 2025
TSTARR 461-48.2011.5.05.0025
JULGAMENTO EXTRA PETITA 1 - Diversamente do que alega a parte, o TRT se manifestou expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração e o fez nos seguintes termos: " A Embargante alega que o Julgado foi contraditório, pois deferiu a parcela…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001678-68.2022.5.02.0038
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11403-91.2017.5.03.0185
Não se constata negativa de prestação jurisdicional quando há pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos tidos como omissos pela parte.
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