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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11403-91.2017.5.03.0185

Não configuração: jornada de trabalho

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • Jornada de trabalho
  • Validade dos registros de ponto
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ementa

AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se constata negativa de prestação jurisdicional quando há pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos tidos como omissos pela parte. 2. No caso , o Tribunal Regional, mediante análise do laudo pericial, acostado nos autos, concluiu que o reclamado havia apresentado toda a documentação, suficiente para análise pelo vistor, conforme reconhecido em respostas para os quesitos do reclamado. Consignou que o autor não apontou documento específico necessário para a elaboração do laudo pericial, não tendo se desincumbido da existência de diferenças em seu favor tampouco fazer jus à política do Banco Real. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional , mediante análise de prova, consignou a validade dos registros de ponto, ao fundamento de que havia registro de horários variados e marcação frequente de horas extraordinárias, o que é insuscetível de reforma nesta fase extraordinária. 2. Verifica-se que não houve debate acerca da invalidade de registros em branco, nos termos alegados nas razões recursais, ficando afastada a possibilidade de se inferir ofensa ao artigo 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Outras Gratificações; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Cargo de Confiança

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