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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 523 do STF

Súmula

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

281 decisões

25

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.042.192

Intempestividade de apelação: intimação de réu solto

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se buscava afastar o trânsito em julgado de condenação criminal ao argumento de ausência de intimação pessoal do…

  • Processo Penal
  • Intempestividade de apelação
  • +2

25

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.003.658

Prova pré-constituída: indicação de autoridade coatora

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em causa própria, no qual se indicou como autoridade coatora Juiz de Direito de Vara Criminal estadual, sem atribuição de ato coator ao Tribunal de…

  • Processo Penal
  • Prova pré-constituída
  • +3

25

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.047.962

Condenação transitada em julgado: reabertura de prazo recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por reconhecer seu caráter substitutivo de recurso próprio em contexto de condenação penal transitada em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal…

  • Processo Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +4

25

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.026.282

Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de interposição de apelação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, por ausência de demonstração de prejuízo quanto à não interposição de apelação, por inexistência de bis in idem entre os delitos de associação para o tráfico e organização…

  • Processo Penal
  • Bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa
  • +1

18

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.928.244

Alegada violação do princípio da dialeticidade: não ocorrência

Agravo regimental em agravo em recurso especial. processual penal. alegada violação do princípio da dialeticidade. não ocorrência. fundamento do acórdão recorrido não impugnado. súmula 182/STJ. súmula 283/STF. ausência de prejuízo demonstrado. súmula…

  • Processo Penal
  • Alegada violação do princípio da dialeticidade
  • +3

18

MAR 2026

STJAgRg no HC 1.042.867

Tribunal do júri: alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, sob alegação de nulidade…

  • Processo Penal
  • Tribunal do júri
  • +3

18

MAR 2026

STJAgRg no RHC 228.386

Reiteração de pedido em habeas corpus: nulidade de algibeira

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, fundamentada na reiteração de pedidos anteriores e na configuração de nulidade de algibeira.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedido em habeas corpus
  • +2

11

MAR 2026

STJAgRg no REsp 2.051.648

Receptação, adulteração de sinal identificador e uso de documento falso

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional (arts. 619 e 620 do CPP) quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma fundamentada, enfrentando as teses essenciais para o deslinde da causa, ainda que em sentido contrário aos interesses da…

  • Violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  • Omissão inexistente
  • +4

10

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.416.348

Tribunal do júri: deficiência de defesa técnica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568/STJ, conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e negar-lhe provimento, em processo de competência do Tribunal do Júri por homicídio qualificado.

  • Processo Penal
  • Tribunal do júri
  • +5

04

MAR 2026

STJAgRg nos EDcl no HC 1.056.513

Nulidade processual: ausência de citação

Agravo regimental interposto em embargos de declaração em habeas corpus, em que se busca a reforma de decisão que denegou a ordem e acolheu os aclaratórios sem efeitos modificativos.

  • Processo Penal
  • Nulidade processual
  • +3

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