Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
30
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.684.007
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu apenas parcialmente recurso especial, pela ausência da demonstração de dissídio jurisprudencial e por incidência da Súmula n. 284 do STF, e negou provimento ao apelo nobre, de maneira a manter afastada…
30
ABR 2025
STJAgRg no REsp 2.157.250
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que afastou a tese de deficiência de defesa técnica, manteve a exasperação da pena-base e reconheceu a presença da confissão espontânea qualificada, redimensionamento a pena a partir da incidência da…
30
ABR 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 924.747
É certo que: "No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve…
24
ABR 2025
STFHC 253.764 AgR
O paciente foi condenado “[...] à reprimenda de 162 (cento e sessenta e dois) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, além do pagamento de 14.260 (quatorze mil, duzentos e sessenta) dias-multa,…
22
ABR 2025
STJAgRg no HC 991.820
Como é de conhecimento, "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
09
ABR 2025
STJHC 948.111
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do delito descrito no art. 149, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e 13 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas…
08
ABR 2025
STJAgRg no REsp 2.137.855
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, pela alegação de deficiência da defesa técnica que teria resultado em prejuízo ao acusado, com dispensa de testemunhas, alegações finais genéricas e não…
02
ABR 2025
STJAgRg no HC 761.281
"A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o…
01
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.413.045
Nos termos da Súmula n. 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
28
MAR 2025
STFRHC 252.054 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância.
26
MAR 2025
STJAgRg no HC 919.662
DECISÃO MANTIDA.1.Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na…
05
MAR 2025
STJAgRg no RHC 199.957
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus no qual se alegava nulidade absoluta por violação do sigilo das votações no Tribunal do Júri.
28
FEV 2025
STFRHC 248.554 AgR
Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão pela qual se manteve a sentença condenatória, rejeitando a alegação de nulidade por vício na intimação e deficiência na defesa técnica.
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 968.365
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade.
26
FEV 2025
STJHC 841.807
Penal. habeas corpus substitutivo de recurso especial. acórdão da revisão criminal impugnado. condenação transitada em julgado. descabimento. tráfico de drogas majorado. alegação de nulidade por cerceamento de defesa e deficiência da defesa técnica. não…
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