Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
53 decisões
21
AGO 2026
STFRcl 92.948 ED
Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação, por se entender ausente aderência estrita entre o ato reclamado e a tese fixada no Recurso Extraordinário nº…
19
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.085.429
Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem, sob fundamento de que a impetração, dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não observou o esgotamento da instância antecedente.
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.039.065
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
12
AGO 2026
STJAgRg no RHC 225.904
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugna a licitude do Relatório de Inteligência Financeira nº 89.535 requisitado diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem autorização…
12
AGO 2026
STJAgRg na PET no RHC 233.453
O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstradas, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios mínimos…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.091.167
O Superior Tribunal de Justiça não admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso expressamente previsto no ordenamento jurídico, impondo-se o não conhecimento da impetração.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.044.603
A concessão de ordem de ofício pressupõe ilegalidade flagrante, não verificada no caso concreto, em que a decisão agravada adotou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência das instâncias ordinárias.
09
JUN 2026
STFRcl 82.107 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação em que se discutia a possibilidade de requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pela autoridade policial ao COAF, sem prévia autorização judicial.
22
MAI 2026
STFRcl 93.699 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a uma reclamação constitucional.
13
MAI 2026
STJAgRg no RHC 233.436
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
11
MAI 2026
STFHC 269.316 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus.
06
MAI 2026
STJInq 1.817
Ação penal originária instaurada a partir de inquérito conduzido no Superior Tribunal de Justiça em razão de prerrogativa de foro de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, visando à verificação da admissibilidade de denúncia por suposta prática dos…
22
ABR 2026
STJAgRg no RHC 224.718
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus manejado em favor de investigado por suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), art.…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 937.071
Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus para declarar a ilicitude de relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.051.408
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido, por ausência de ilegalidade flagrante e em virtude da suspensão nacional dos feitos que discutem a legalidade da solicitação direta de relatórios de inteligência financeira ao COAF/UIF, determinada pelo Supremo…
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