Tráfico de drogas: associação para o tráfico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem, sob fundamento de que a impetração, dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não observou o esgotamento da instância antecedente.

2. Defesa sustenta nulidades decorrentes de suposta fishing expedition em Relatórios de Inteligência Financeira do COAF e requer suspensão da execução provisória da pena em razão da suspensão da ação penal principal até o julgamento definitivo do Tema n. 1.404 da repercussão geral.

3. Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da jurisdição de origem; embargos de declaração rejeitados por inexistência dos vícios do art. 619 do CPP; no agravo regimental, a parte repisa os argumentos do writ e requer reconsideração ou julgamento colegiado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão e saber se o agravo regimental observa o princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

5. A parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do writ, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.