Jurisprudências
Decisões que citam
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
219 decisões
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000627-95.2021.5.02.0316
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000433-12.2022.5.02.0203
Caso em que o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, concluiu que a Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade por todo o contrato de trabalho.
28
MAI 2025
TSTRRAg 0000339-20.2022.5.12.0004
Conforme a inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos.
20
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 0010249-30.2023.5.15.0044
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
29
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000637-10.2023.5.12.0058
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
09
ABR 2025
STJREsp 2.080.584
080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil…
09
ABR 2025
TSTRR 0010245-17.2023.5.03.0144
Cinge-se a controvérsia à constatação de insalubridade por ruído na hipótese em que o fornecimento de EPIs reduz os níveis de exposição aos limites de tolerância, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no tema 555 da tabela de…
09
ABR 2025
STJREsp 2.082.072
080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil…
09
ABR 2025
STJREsp 2.116.343
080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil…
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001665-73.2023.5.12.0038
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000772-07.2022.5.02.0385
O Tribunal Regional, ao decidir manter o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a ruído acima dos limites permitidos pela legislação, registrou que foi “identificada a neutralização da exposição…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1048-71.2022.5.12.0031
1 O Tribunal Regional consignou, com base na prova pericial, estar a reclamante exposta a ruído acima do limite legal e não haver comprovação do fornecimento do protetor auricular EPI, deferindo o adicional de insalubridade em grau médio.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001690-15.2021.5.02.0201
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000658-29.2022.5.12.0055
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001100-28.2022.5.09.0071
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
