Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
01
OUT 2025
TSTRR 1001866-80.2017.5.02.0056
Nos termos do § 1.º do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 40 do TST, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 21716-58.2016.5.04.0011
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
01
OUT 2025
TSTRR 289-94.2013.5.04.0662
Na hipótese, a mera alegação genérica de violação dos arts. 206 e 927 do Código Civil não impulsiona o trânsito do recurso de revista, porquanto os aludidos artigos desdobram-se em " caput" , incisos e/ou parágrafos.
01
OUT 2025
TSTRR 363-23.2013.5.04.0251
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela reclamada, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
30
SET 2025
TSTARR 20025-58.2016.5.04.0124
Em função das alegações contidas na petição inicial, verifica-se a existência ou não do interesse de agir e da legitimidade das partes do processo.
30
SET 2025
TSTRR 277600-75.2004.5.02.0040
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000082-13.2017.5.20.0015
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa, à condição de…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 20817-87.2017.5.04.0023
O agravo de instrumento teve seguimento denegado porque, nas razões de recurso de revista, a parte efetivamente não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria.
25
SET 2025
TSTRR 157-60.2013.5.04.0234
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
24
SET 2025
TSTRRAg 21516-73.2015.5.04.0403
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório, manteve a condenação às horas suplementares em razão de estarem " registradas nos cartões-ponto e constatada a existência de jornada suplementar impaga ".
24
SET 2025
TSTRRAg 2127-40.2014.5.09.0002
O recurso não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea "a" do artigo 896 da CLT, único fundamento da revista, pois os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST.
24
SET 2025
TSTRRAg 11192-97.2015.5.01.0341
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
24
SET 2025
TSTRRAg 20879-74.2014.5.04.0204
O Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que ficou evidenciado que a reclamante laborava em área considerada de risco, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, não tendo a…
24
SET 2025
TSTRRAg 548-07.2012.5.09.0009
Demonstrada possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 , há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
SET 2025
TSTRRAg 1450-38.2017.5.09.0088
No caso, o Regional, soberano no exame de fatos e provas, asseverou não se vislumbrar, no momento, qualquer ato do reclamado com o objetivo de retaliar a reclamante em virtude dos direitos pleiteados neste processo, o que reforça a impressão de não haver…
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