Jurisprudências
Decisões que citam
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
22
ABR 2026
STJAREsp 2.893.084
A tese firmada no Tema 948/STJ estabelece que, em ação civil pública proposta por associação na condição de substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença,…
22
ABR 2026
STJREsp 2.238.788
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.794.346
Não se confi gura violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, abordando questões preliminares e definindo o mérito acerca da dinâmica de juros.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.241.789
Alegada violação dos arts. 17, 485, VI, e 783 do CPC/2015, por ilegitimidade ativa do poupador não associado ao IDEC, e afronta ao alcance territorial da sentença coletiva (art. 16 da Lei 7.347/1985), não prospera, porquanto o acórdão recorrido encontra-se…
09
FEV 2026
STJAREsp 3.030.061
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em liquidação de sentença coletiva referente a expurgos inflacionários, no qual se discute a negativa de prestação jurisdicional, o termo inicial dos…
09
FEV 2026
STJAREsp 3.028.876
Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao…
15
DEZ 2025
STJAREsp 2.254.154
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.694.951
Agravo que impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Conhecimento do recurso.
01
DEZ 2025
STJAREsp 3.040.888
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
13
OUT 2025
STJREsp 2.051.465
Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou demanda relativa à execução individual de sentença proferida em ação civil pública, reconhecendo o direito dos poupadores ao…
13
OUT 2025
STJREsp 2.033.719
Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta pelo Instituto de…
25
AGO 2025
STJAREsp 2.918.692
O acórdão recorrido seguiu os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 685 e 724, de modo que essas questões não admitem mais qualquer debate.
18
AGO 2025
STJAREsp 2.572.859
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por instituição financeira, em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC.
26
MAI 2025
STJREsp 1.881.302
Não se conhece do recurso especial quanto à alegada prescrição, uma vez que a questão federal suscitada não foi prequestionada pelo acórdão de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
05
MAI 2025
STJREsp 1.826.923
"Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à…
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