Jurisprudências
Decisões que citam
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
21
AGO 2026
STFRHC 272.823 AgR
O recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio doloso (art. 121 do Código Penal — CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.247.973
Conforme orientação desta Corte, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores, interpretando os arts. 271 e 598 do Código de Processo Penal e considerando a Súmula 210/STF, afirma que o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença quando o…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.778.241
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.012.376
Não se admite a apreciação originária por esta Corte de questão não previamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
13
AGO 2025
STJAgRg no HC 993.176
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, interpretando os arts. 271 e 598 do Código de Processo Penal e considerando a Súmula 210/STF, afirma que o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença quando o Ministério Público se abstiver de…
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