Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020545-94.2018.5.04.0561
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade do TRT, que denegou seguimento ao recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000860-56.2022.5.09.0130
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de cumulação do pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, ao fundamento de que referidas…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001146-58.2015.5.09.0072
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000375-48.2020.5.09.0026
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021934-34.2017.5.04.0405
Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016298-92.2023.5.16.0001
A tese jurídica fixada pela SBDI-1 desta Corte no julgamento Tema n.º 15 pacificou o entendimento de que, diante das naturezas jurídicas diversas, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), previsto no PCCS/2008 da ECT, e o…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000341-79.2016.5.23.0008
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010130-79.2020.5.15.0010
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010633-64.2022.5.03.0075
Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020800-65.2016.5.04.0741
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
29
SET 2026
TSTRR 0020176-07.2023.5.04.0018
A questão consiste em definir se as atividades desenvolvidas pelo reclamante, agente socioeducador da reclamada, enquadram-se como perigosas, nos termos do art. 193, II, da CLT e do Anexo 3 da NR-16 da Portaria MTE nº 1.885/2013, à luz da tese firmada por…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001207-79.2023.5.02.0050
Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020826-03.2017.5.04.0782
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000672-90.2023.5.12.0018
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010318-87.2022.5.15.0047
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
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