Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010222-20.2021.5.18.0081
A ré argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000517-42.2023.5.23.0031
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
27
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 0010852-04.2023.5.15.0077
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
24
FEV 2026
TSTRRAg 16795-28.2022.5.16.0006
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
13
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000596-62.2024.5.10.0802
A Reclamada não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido no que diz respeito ao tema em epígrafe.
11
FEV 2026
TSTAIRR 92-75.2022.5.09.0019
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 396-87.2022.5.13.0011
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001063-08.2023.5.22.0005
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de cumulação do pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, ao fundamento de que referidas…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000973-55.2023.5.23.0107
Hipótese na qual o Regional manteve a decisão de 1.ª instância que condenou a reclamada “a se abster de efetuar qualquer desconto na remuneração do reclamante relativo à parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, bem assim a…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000773-72.2017.5.08.0205
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000226-67.2024.5.09.0008
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011087-41.2021.5.15.0141
A executada (ECT) argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565//2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n.…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0016566-80.2023.5.16.0023
A ré argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010860-65.2018.5.03.0149
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000182-82.2023.5.09.0008
A executada (ECT) argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565//2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n.…
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