Competência funcional: base de cálculo das horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA – ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, nos particulares. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, com base no Princípio da Irredutibilidade Salarial, consolidou o entendimento de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da supressão de parcelas, como o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), está sujeita à prescrição parcial e não à total, mesmo que a verba suprimida estivesse prevista apenas em norma interna. Isso se deve ao fato de que, embora a parcela não tenha previsão legal direta, a irredutibilidade salarial constitui um direito assegurado por preceito de lei, enquadrando a situação na exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371. TEMA 15 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte, ao julgar o TST- IRR-1757-68.2015.5.06.0371, firmou sua jurisprudência por meio da tese de que "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." (Tema 15 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.