Jurisprudências
Decisões que citam
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
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246 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000809-20.2022.5.02.0034
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, aplicando-se o disposto na Súmula nº 126 do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento.
27
NOV 2024
TSTRR 1001407-41.2018.5.02.0057
A Corte Regional, com base no conjunto fático probatórios dos autos, consignou que a autora no exercício das funções de "Gerente" e "Consultora", não exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do art. 62, II, da CLT, mas sim, nos termos do art. 224, §…
26
NOV 2024
TSTAg-RR 20180-14.2022.5.04.0104
Esta Corte Superior tem compreendido que o empregado, que contribuiu com o lucro auferido pela empresa, tem direito à PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, conforme se infere do enunciado de Súmula nº 451 do TST .
26
NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0021122-71.2017.5.04.0702
O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que havia controle da jornada de trabalho externo da reclamante.
26
NOV 2024
TSTAIRR 0010306-27.2022.5.18.0003
Não se constata, in casu, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia que lhe foi submetida, declinando de forma expressa os elementos fáticos e jurídicos que balizaram o seu convencimento…
18
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0020669-89.2020.5.04.0211
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
13
NOV 2024
TSTRR 10316-17.2022.5.15.0048
O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que previu pagamento da PLR proporcional apenas aos empregados que fossem dispensados sem justa causa, não sendo o caso da reclamante , que havia pedido demissão, por entender que não se estaria diante…
13
NOV 2024
TSTRRAg 10282-83.2018.5.03.0026
O Tribunal Regional consignou que o tempo gasto em deslocamento, entre a portaria e o local do registro de ponto, era superior a 10 minutos diários. Ressaltou, ainda, que o reclamante gastava em média 20 minutos para a troca de uniforme.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR-AIRR 0000449-15.2020.5.23.0026
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018.
12
NOV 2024
TSTRRAg 1001466-43.2022.5.02.0201
A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem"…
06
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 1875-09.2015.5.03.0054
A prova pericial constatou que os EPI' s fornecidos não foram capazes de neutralizar o agente insalubre vibração, não existindo nos autos elementos capazes de afastar a prova técnica.
06
NOV 2024
TSTRR-AIRR 10284-86.2022.5.03.0002
Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109 do TST, é firme no sentido de que "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas…
30
OUT 2024
TSTAg-RR 1000965-10.2022.5.02.0001
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da norma coletiva não permitir o pagamento da PLR do ano de 2020/2021, sob o fundamento de que o pedido de demissão do reclamante, em 10/12/2021, não configura hipótese de pagamento da verba pleiteada, nos termos…
30
OUT 2024
TSTAg-RR 10137-37.2022.5.03.0042
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
30
OUT 2024
TSTRRAg 1001325-03.2016.5.02.0082
O TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a parte reclamante não detinha fidúcia especial necessária para o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT.
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