STJREsp 2.215.951
Estelionato tentado: violação dos arts. 171, caput, §§ 4º e 5º, IV, e 14, caput, na forma do art. 70, todos do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Estelionato tentado
- Preliminar de anpp indeferimento ante a constatada reincidência
- Negativa de prestação jurisdicional
- Verificação
- Não ocorrência
- Matéria apreciada pela instância ordinária
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, CAPUT, §§ 4º E 5º, IV, E 14, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP; 386, V E VII, 387, IV, E 619, TODOS DO CPP. PRELIMINAR DE ANPP INDEFERIMENTO ANTE A CONSTATADA REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DE DÚVIDA RAZOÁVEL, DE INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA E DE PREJUÍZO EFETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO SEM INDICAÇÃO PRÉVIA DE QUANTUM NA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. NECESSIDADE DE VALOR INDICADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.