" recurso de revista com agravo: demanda ajuizada anteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017

" RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, cabendo ao magistrado enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte, bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Na hipótese, a Corte regional manteve o julgamento de improcedência do pleito relativo às horas extras, contudo, por entender ser aplicável à situação concreta, a previsão contida no inciso II do artigo 62 da CLT, embora a matéria tenha sido analisada em sentença apenas sob a ótica do artigo 224, § 2º, da CLT. Pela leitura dos autos, verifica-se que efetivamente não houve arguição, por quaisquer das partes, acerca da aplicabilidade do disposto no artigo 62, inciso II, da CLT ao caso em análise, constatando-se, assim, a chamada "decisão surpresa", o que é defeso, conforme previsão do artigo 10 do CPC de 2015. Não obstante, mesmo diante da interposição de embargos de declaração com esse objetivo, a Corte regional não sanou o equívoco, restando demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. No que diz respeito ao tema da alegada confissão ficta da reclamada, observa-se, na hipótese, que a Corte regional "data venia" se equivocou ao considerar que a análise do tema "importaria em supressão de instância, porquanto não submetida à análise do r. Juízo a quo" . Isso porque é um fato processual incontroverso que a reclamante já havia arguido o tema quando de sua impugnação dos documentos, tendo alegado que "a existência do termo de conciliação supostamente quitando as 7ª e 8ª horas é tida como CONFISSÃO do reclamado quanto ao direito da reclamante de perceber horas extras além da 6ª hora e 30º semanal" (grifou-se). Nesse ponto, salienta-se que o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo amplo, na sua dimensão vertical, de modo que cabe ao Órgão ad quem o exame de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC de 2015, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Portanto, diante da ausência de pronunciamento sobre o tema das horas extras, sob a ótica fática e jurídica dos elementos ensejadores da aplicabilidade do disposto no artigo 224, § 2º, da CLT, bem como da alegada confissão ficta da reclamada, constata-se a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." Resulta prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pelo reclamado e dos demais temas veiculados no Agravo de Instrumento interposto pela reclamante.