Crime contra a ordem tributária: apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da lei nº 8.137/1990)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/1990). DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão de inadmissão do recurso especial na origem baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF. A decisão agravada, por sua vez, apontou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em definir se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. A ausência de ataque a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, III, e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 253, parágrafo único, I, preveem expressamente a inadmissibilidade do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

5. A decisão que não admite o recurso especial é una e incindível, exigindo que a parte agravante ataque todos os fundamentos nela contidos, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ. No caso, o agravante deixou de refutar o fundamento referente à Súmula 284/STF, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que evidencia a deficiência da impugnação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.