Execução: impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, esta Eg. 5ª Turma proferiu manifestação expressa no sentido do não conhecimento do agravo de instrumento, por desfundamentado. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.