Estupro de vulnerável: palavra da vítima

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. O agravante sustenta que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas apenas sua revaloração, e requer o provimento do agravo para superar o impedimento sumular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a absolvição do agravante pela suposta fragilidade das provas produzidas na persecução penal; e (ii) saber se houve fundamentação idônea na valoração das circunstâncias do crime para aumentar a pena-base.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A absolvição do recorrente, com fundamento na fragilidade das provas, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

5. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório, como no presente caso.

6. A condenação do agravante foi fundamentada em provas suficientes, incluindo firmes declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e laudos periciais, não havendo elementos para a absolvição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório. 2. A absolvição com fundamento na fragilidade das provas implica o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII; Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.747.144/CE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.712.225/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.04.2025.