TSTEmb-Ag-AIRR 0011584-39.2022.5.15.0038
Multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC: divergência jurisprudencial inespecífica
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC
- Divergência jurisprudencial inespecífica
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA N.º 296, I, DO TST. 1 – A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. 2 - No caso, a penalidade foi imposta pelo Colegiado de origem de forma fundamentada, após reconhecer a manifesta inadmissibilidade do recurso de agravo, em razão da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3 - Os julgados paradigmas, contudo, tratam de aplicação automática da penalidade como mero corolário do desprovimento do agravo, não abrangendo a premissa de que o agravo foi considerado manifestamente inadmissível em razão da incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. 4 - Nesses termos, os arestos colacionados não prestam ao conflito de teses, pois se revelam inespecíficos, à luz da Súmula n.º 296, I, desta Corte Superior. 5 - A seu turno, inviável a análise da indicação de violação legal/constitucional, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o processamento dos embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Recurso de embargos não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de novembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora