TSTED-RR 106-08.2017.5.05.0161
Auxílio-alimentação: natureza jurídica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Negociação coletiva
- Vicio na decisão embargada
- Omissão
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046. VICIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Décimo Terceiro Salário; Execução Previdenciária; Sobrestamento; Acúmulo de Função; Divisor; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Imposto de Renda