Gravame indevido sobre veículo: responsabilidade objetiva da instituição financeira

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - GRAVAME INDEVIDO SOBRE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao julgamento, não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações ou dispositivos legais apontados quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

2. A revisão das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à negligência da instituição financeira ao conceder crédito e inserir gravame sobre veículo sem as devidas cautelas, bem como quanto à ausência de autorização do proprietário para que o bem fosse dado em garantia de financiamento contratado por terceiros, demanda reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ ao reconhecer que a falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela concessão de crédito sem as devidas cautelas, configura fortuito interno relacionado ao risco da atividade empresarial, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ.

4. Agravo interno desprovido.