STFTema 1.027 · ARE 1.057.577
Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.
Andamento
- Repercussão reconhecida2 de fevereiro de 2019
- Mérito julgado2 de fevereiro de 2019
- Acórdão publicado8 de abril de 2019
- Trânsito em julgado16 de abril de 2019
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.