STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.187.940
Cobrança de icms-difal: denegação da segurança
Relator(a): Francisco Falcão
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Cobrança de icms-difal
- Denegação da segurança
- Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
- Falta de prequestionameno
- Limites do julgado
- Incompetência do STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENO. SÚMULA N. 211 DO STJ. TEMAS N. 520 E 1.099/STF. LIMITES DO JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Calcenter - Calçados Centro-Oeste Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, objetivando impugnar a cobrança do ICMS-DIFAL, relativo às operações para consumidores finais não contribuintes.
II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.
V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à falta de prequestionamento, à necessidade de reexame dos fatos e provas e ao mérito recursal, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.