Jurisprudências
STFRE 1.603.629 AgR
Tráfico transnacional de drogas: interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico transnacional de drogas
- Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus
- Exame do mérito pelo superior tribunal de justiça
- Desnecessidade de devolução
- Dosimetria da pena
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. EXAME DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.