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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 2.921.963

Protesto indevido: dano moral in RE ipsa

Relator(a): João Otávio de Noronha

  • Direito Civil
  • Protesto indevido
  • Dano moral in RE ipsa
  • Omissão e contradição

Ementa

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e da ausência de cotejo analítico e de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica de fato incontroverso de inscrições preexistentes, à luz da Súmula n. 385 do STJ; (ii) saber se há omissão quanto ao argumento de ausência de dissociação das razões sobre os arts. 186 e 188, I, do Código Civil, para afastar a Súmula n. 284 do STF; (iii) saber se há omissão quanto ao cotejo dos precedentes do Tribunal de origem utilizados para justificar a Súmula n. 83 do STJ; (iv) saber se há contradição sobre a premissa de inexistência de acesso das instâncias ordinárias a documentos de inscrições pretéritas; e (v) saber se há contradição quanto à ausência de similitude fática para o dissídio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica, pois o acórdão embargado afirmou a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

5. Inexiste omissão sobre a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, porque o acórdão embargado registrou a deficiência de impugnação específica aos arts. 186 e 188, I, do Código Civil.

6. Não há omissão quanto ao cotejo dos precedentes do Tribunal de origem, uma vez que o acórdão embargado concluiu pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além da não delimitação de inscrições pretéritas no acórdão recorrido.

7. Inexiste contradição sobre a ausência de exame, pelas instâncias ordinárias, de documentos relativos a inscrições anteriores, porque o acórdão embargado consignou a falta de acesso e de delimitação fática sobre esse ponto no julgamento de origem.

8. Não se constata contradição quanto à premissa de ausência de similitude fática, pois há coerência interna entre as razões e a conclusão que afastaram o conhecimento do dissídio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando a alegação de omissão sobre revaloração jurídica. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando as razões não impugnam especificamente os arts. 186 e 188, I, do Código Civil, inexistindo omissão. 3. O dissídio não é conhecido sem cotejo analítico e sem similitude fática, não havendo omissão quanto à análise dos precedentes do Tribunal de origem. 4. Inexiste contradição sobre a ausência de exame de inscrições pretéritas nas instâncias ordinárias, por falta de delimitação fática no acórdão recorrido. 5. Não se configura contradição quanto à inexistência de similitude fática, diante da coerência entre premissas e conclusão do julgado."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; CC, arts. 186 e 188, I; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando a alegação de omissão sobre revaloração jurídica. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando as razões não impugnam especificamente os arts. 186 e 188, I, do Código Civil, inexistindo omissão. 3. O dissídio não é conhecido sem cotejo analítico e sem similitude fática, não havendo omissão quanto à análise dos precedentes do Tribunal de origem. 4. Inexiste contradição sobre a ausência de exame de inscrições pretéritas nas instâncias ordinárias, por falta de delimitação fática no acórdão recorrido. 5. Não se configura contradição quanto à inexistência de similitude fática, diante da coerência entre premissas e conclusão do julgado."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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