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Jurisprudências

STJAREsp 3.260.117

Novação (CC, art. 360, i)

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. NOVAÇÃO (CC, ART. 360, I). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 188, I E 361 DO CC/2002 E 373, I DO CPC. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFASTAR A NOVAÇÃO RECONHECIDA PELA ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de inexistência de débito com cancelamento de protesto, em que o colegiado estadual reconheceu novação (CC, art. 360, I) a partir de planilha de negociação, conversas por aplicativo e devolução de cheques.

2. Não se conhece das alegadas violações dos arts. 188, I e 361 do CC/2002 e 373, I, do CPC quando tais dispositivos não são objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, incidindo, por simetria, a Súmula 282/STF.

3. Para afastar a novação reconhecida com base em elementos probatórios e documentos específicos do caso, seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas/arranjos negociais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

4. A existência de óbices das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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