TSTAg-AIRR 1001749-95.2017.5.02.0442
Consonância com a súmula 327 do TST: diferenças de complementação de aposentadoria
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Consonância com a súmula 327 do TST
- Diferenças de complementação de aposentadoria
- Enquadramento de ex-empregado aposentado no pecs 2013
- Consonância com a súmula 288, i, do TST
- Prescrição e Decadência
- Competência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "C" DA CLT –PRESCRIÇÃO TOTAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO NO PECS 2013. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 288, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Correção Monetária; Complementação de Benefício Previdenciário; Negativa de Prestação Jurisdicional