Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21575-29.2017.5.04.0003
Limitação à vigência da lei nº 13.467/17: inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Limitação à vigência da lei nº 13.467/17
- Inovação recursal
- Horas extras
- Gerente de relacionamento
- Parcelas vincendas
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INOVAÇÃO RECURSAL - HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. SÚMULA 126 DO TST - PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Gratificação de Função; Prescrição; Gerentes; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher; Complementação de Aposentadoria / Pensão