Fundamentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, no qual evocado o óbice do verbete n. 279 da Súmula do Supremo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atendeu ao ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada adotou, entre outros fundamentos, o óbice versado no enunciado n. 279 da Súmula desta Suprema Corte, no que impróprio reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária.

4. O agravo interno não impugnou especificamente a incidência do verbete n. 279, a violar o princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º).

5. A jurisprudência consolidada do STF é no sentido de que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso (ARE 1.514.311 AgR, ministro Luís Roberto Barroso (Presidente); RE 1.475.466 AgR-segundo, ministro Alexandre de Moraes; ARE 1.456.755 AgR, ministra Cármen Lúcia).

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não conhecido.